dl 167/12: plano de regularização de contribuições à CPAS

Decreto-Lei n.º 167/2012 – Ministério da Justiça: Cria o Plano de Regularização de Créditos por Dívidas de Contribuições à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, estabelecendo um regime excecional de pagamento a esta instituição das contribuições em atraso e dos respetivos juros de mora.

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