drr 12/12/M: inspecção do trabalho – rectificação

Declaração de Retificação n.º 41/2012 – Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral: Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2012/M, de 22 de junho, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a orgânica da Inspeção Regional do Trabalho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 22 de junho de 2012

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