dl 161/12: certificação electrónica do Estado

Decreto-Lei n.º 161/2012 – Presidência do Conselho de Ministros: Altera a dependência e a composição do Conselho Gestor do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado e extingue o Conselho Técnico de Credenciação, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho, que cria o Sistema de Certificação Eletrónica do Estado – Infraestrutura de Chaves Públicas.

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