dl 159/12 – orla costeira e poocs

Decreto-Lei n.º 159/2012 – Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:  Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização

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