dl nº 155/12: protecção de simbolos olimpicos

Decreto-Lei n.º 155/2012, de 18.7 – Presidência do Conselho de Ministros: Estabelece o regime de proteção jurídica a que ficam sujeitos os símbolos olímpicos e reforça os mecanismos de combate a qualquer forma de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes do uso dos mesmos, revogando o Decreto-Lei n.º 1/82, de 4 de janeiro

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