ac. STJ 7/12: direito de regresso

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2012 – Supremo Tribunal de Justiça: “Sem embargo de convenção em contrário, há direito de regresso entre os avalistas do mesmo avalizado numa livrança, o qual segue o regime previsto para as obrigações solidárias“.

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