Lei 23/12: alteração ao código do trabalho.

Lei n.º 23/2012, de 25 de junho – Assembleia da Républica: Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro e alterado pelas Leis nºs 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro.

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