lei nº 25/12: testamento vital

Lei n.º 25/2012, de 16.7 – Assembleia da República: Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).

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