dlr nº 33/12/a – alteração à reserva agrícola

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2012/A, de 16/7 – Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa: Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, que estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Regional

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